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Decisões dos tribunais superiores — STF, STJ, TST e TRF — que fortalecem seus direitos e abrem novas possibilidades jurídicas. Curadoria especializada em direito trabalhista acidentário, previdenciário e responsabilidade civil.
O Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que filhos de pessoas submetidas à política de internação e isolamento compulsórios por hanseníase têm direito de buscar indenização do Estado. A decisão estabelece critérios claros para o início da contagem do prazo prescricional, ampliando o acesso à reparação.
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a simples divulgação de dados pessoais não sensíveis no cadastro positivo não gera, por si só, direito à indenização por dano moral. A decisão impõe ao consumidor a prova do dano concreto.
STJO STJ proferiu novas decisões delimitando o cabimento do agravo de instrumento. A Corte reafirmou que decisões sem urgência e atos de instrução probatória seguem fora da recorribilidade imediata, trazendo maior segurança aos litígios em curso.
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Prof. Dr. Nëwton Rodrigues avalia seu caso com mais de 30 anos de experiência e visão tríplice: advogado, ex-juiz leigo e gestor público.
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